Deputados defendem mudanças na legislação sobre o Queijo Minas

Publicado por Sofia Iba em 19 novembro 2011 às 9:31 em Defesa Sanitária na Cadeia do Leite
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Mudanças na legislação que trata da produção do Queijo Minas Artesanal foram defendidas por todos os participantes da reunião da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais(ALMG), ontem (16/11/11). Solicitada pelo presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), originalmente, a reunião se destinou a debater o Projeto de Lei 1.702/11, que trata do assunto assunto, e também, a aplicação da Lei 19.583 de 2011, que traz as condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e derivados.

Relator do PL na comissão, o deputado Rômulo Viegas (PSDB) antecipou as alterações que incluirá no seu parecer, ainda a ser votado. Entre outras mudanças, ele defende a criação de uma termo de compromisso, com prazo de dois anos, para que o produtor se adeque às normas sanitárias. Viegas propõe também o fim da certificação obrigatória, que passaria a ser voluntária, em áreas demarcadas. A inspeção para o comércio intermunicipal, atualmente feita exclusivamente pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) poderia ser feita também por serviços municipais de inspeção.

O parecer de Rômulo Viegas também prevê a permissão para venda de queijo não maturado - o que a legislação atual proíbe -, desde que resfriado na origem. A qualificação do produtor, que atualmente é realizada só pela Emater-MG, poderia ser feita por entidades do terceiro setor credenciadas. Também os parâmetros de qualidade e as práticas de produção, hoje exigidos com base na produção de grande porte, passariam a ter como modelo um estudo técnico em queijarias tradicionais. Esses mesmos parâmetros de produção, uniformizados para qualquer queijo minas artesanal atualmente, seriam especificados para cada tipo de produto.

Ainda segundo o parecer, as regras para produção do queijo, que na Lei 14.181 de 2002 (que trata do Queijo Minas Artesanal), são emanadas somente pelo IMA, poderiam surgir a partir da aprovação de manual de boas práticas de fabricação pelo Conselho Estadual de Política Agrícola (Cepa). Com relação às sanções ao produtor, elas deixariam de ser iguais às aplicadas à indústria e passariam a ser vinculadas às penalidades previstas na Lei 14.180 de 2002, a Lei do Mãos de Minas, que trata de produtos artesanais.

PARLAMENTARES CRITICAM EXCESSO DE FISCALIZAÇÃO

O deputado Antônio Carlos Arantes fez um desabafo, reclamando do excesso de burocracia que dificulta ainda mais a vida do produtor rural. "Estamos cheios de burocracia e de gente que quer burocratizar mais ainda. Aprovamos nova legislação ambiental há um ano e até hoje ela não foi regulamentada. Fizemos a lei sobre o leite de cabra e o produtor continua na clandestinidade. Não vejo o Estado conectado ao cidadão", criticou. O vice-presidente da comissão, deputado Fabiano Tolentino (PRTB), também defendeu a desburocratização da legislação, para viabilizar a produção de queijo dos pequenos produtores.

O professor e laticinista Mário Augusto Passos de Paula, defendeu a fiscalização da sanidade do rebanho que fornece o leite para fabricação do queijo minas. "Se for apurada alguma contaminação no queijo, o problema não é do produto, é do rebanho", disse. Ressalvando que não pregava a comercialização de queijo impróprio para o consumo, Mário reclamou do que chamou de "imposição de leis esdrúxulas" pelo governo. "Nossos órgãos têm que levar conhecimento para os produtores, não punir", prescreveu ele, lembrando do que viu ser aplicado na Europa por 30 anos, período em que prestou consultoria sobre queijos em países como a França, Portugal e Alemanha.

AGROTÓXICOS

Referindo-se à outra audiência pública realizada nesta ontem (16/11/11), que tratou do uso de agrotóxicos, o deputado Carlos Mosconi (PSDB), destacou que, diferentemente da produção de queijo, a utilização dos defensivos não é tão bem fiscalizada. "O tomate, o alface vendidos nas feiras, ninguém sabe quanto eles têm de agrotóxico, um produto perigoso, que provoca várias doenças", afirmou, acrescentando que há uma certa permissividade por parte da fiscalização. "E quanto ao queijo: alguém já diagnosticou alguma morte por causa de queijo? Por que então vamos penalizar o produtor?", irritou-se.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) também defendeu o apoio dos órgãos governamentais aos produtores. E sugeriu que a certificação de origem dos produtos deve ser uma preocupação por parte do Estado, como forma de controle da produção.

LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O TEMA É DE 1952

O deputado federal Zé Silva (PDT-MG) criticou a legislação federal que trata do assunto, o decreto 30.961 de 1952, que traz o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). "O brasil fez uma legislação nos anos 50 sem nenhum fundamento científico", constatou.

Ele completou que várias instituições de ensino como a Universidade Federal de Viçosa (UFV) e o Instituto Federal Minas Gerais - Campus Bambuí já têm estudos mostrando a defasagem da legislação sobre o queijo e outros derivados do leite, comparando-a com o que é aplicado na Europa, onde participou de missão técnica juntamente com o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG).

Domingos Sávio destacou que eles acompanharam todo o processo de produção do queijo na França, país que é referência na qualidade dos alimentos. Ele disse que a União Europeia (UE) prevê regras diferenciadas para a produção do queijo artesanal. E relatou que, numa pequena indústria com cerca de seis produtores, são utilizados tanques de cobre, o que é proibido terminantemente no Brasil. Ao questionar os produtores sobre isso, eles disseram que a grande indústria usa tanques de aço inox, mas por razões tradicionais, na pequena produção, usam-se os tanques de cobre.

"Então, temos que parar com hipocrisia. O queijo é o maior programa socioeconômico do Brasil, a nossa mais importante atividade de agricultura familiar. Temos que apoiar e não punir esse pequeno produtor", disse. Ele reivindicou a fiscalização descentralizada, de maneira que os órgãos estaduais tenham autonomia para fiscalizar. "Ou então, nunca seremos uma federação", concluiu.

Também o deputado federal Paulo Piau (PP-MG) anunciou que haverá reunião com o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, quando os parlamentares mineiros vão cobrar uma decisão quanto a mudanças na legislação sobre o queijo Minas. Segundo ele, a atual norma, por uma série de exigências sanitárias, praticamente inviabiliza a comercialização do queijo Minas para outros estados por parte dos pequenos produtores.

CAPRINOS

Para Ourivaldo Nunes Leão, da Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Minas Gerais (Caprileite), algumas questões amarram a aplicação da Lei 19.583 de 2011, que traz as condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e derivados. A primeira é a exigência do responsável técnico que, para ele, seria um fator inviabilizador da atividade do pequeno produtor. Outro problema seriam as normas de rotulagem do queijo, que segue norma do Ministério da Agricultura para comercialização entre estados. "É tanto detalhe, tanta informação no rótulo que o pequeno produtor não consegue se adequar", reclamou.

O presidente do IMA, Altino Rodrigues Neto, reclamou do excesso de leis estaduais, a seu ver, muitas tratando do mesmo assunto. Também criticou a legislação federal que, na sua opinião, restringe a inspeção estadual e municipal para o leite e produtos derivados. Comentando a fala do representante da Caprileite, ele respondeu que a lei aprovada na Assembleia é que prevê a necessidade de responsáveis técnicos nas unidades produtoras. Sobre os rótulos, ele rebateu dizendo que é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa) quem os exige. Em resposta às queixas quanto ao excesso de fiscalização, Altino informou que apenas 0,5% dos fiscalizados são punidos com multa. "Nosso trabalho é muito mais educativo", concluiu.

Ao final da reunião, foi aprovado requerimento de autoria coletiva dos deputados presentes, solicitando à presidente Dilma Roussef urgência para a alteração da legislação federal de controle sanitário do queijo minas artesanal e de produtos de origem animal.

FONTE

Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
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