O Ministério da Agricultura publicou na edição desta sexta-feira, 21, do Diário Oficial da União (DOU) uma instrução normativa que estabelece regras para credenciamento de médicos veterinários para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA). A norma prevê que a habilitação só será concedida em unidades administrativas onde não exista quantidade suficiente de médicos veterinários ou funcionários autorizados dos órgãos oficiais de defesa sanitária animal.
A normativa assinada pelo ministro Antônio Andrade estabelece que a emissão de GTA por médico veterinário privado só será permitida no trânsito de ruminantes, dentro da própria unidade da Federação, na saída para eventos pecuários e retorno para a propriedade, desde que não haja impedimento de ordem sanitária. Para obter a habilitação, os profissionais privados devem ser treinados pelo Ministério da Agricultura ou pelos serviços estaduais de defesa agropecuária.
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