Valores e metodologias da resolução serão atualizados periodicamente a partir das modificações em norma internacional
A regulamentação técnica do Mercosul sobre os procedimentos para avaliar limites de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal foi publicada nesta quarta, dia 3, no Diário Oficial da União. Os métodos de análise referem-se à ingestão diária admissível e limites máximos para esses resíduos. A aplicação da norma passa a ser exigência para a comercialização de produtos entre os membros do bloco sul-americano e às importações de outros países.
Os valores e as metodologias estabelecidos na resolução serão atualizados periodicamente de acordo com as modificações ocorridas nas Normas Codex Alimentarius - regras, gerais e específicas, formuladas com o intuito de proteger a saúde dos consumidores e assegurar práticas justas no comércio alimentar.
Os Ministérios da Agricultura e da Saúde são os organismos brasileiros responsáveis por colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da resolução.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
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