Protocolado em 28/11/2012, o PLS foi distribuído às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
Atualmente na CMA Em 18/12 a matéria foi distribuída ao Senador Pedro Taques, para relatar.
Se aprovada na CMA e CRA, e não houver recurso para apreciação pelo Plenário, seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados (CD).
Sendo aprovado na CD sem alterações, segue para a sanção presidencial. Se receber alterações, estas serão analisadas pelo Senado, após o que o PLS seguirá para a sanção presidencial, quando ainda poderá receber vetos (parciais ou total).
O PLS, entre outras medidas, revoga o Decreto nº 24.548 de 3 de julho de 1934; e o Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, ensejando a atualização destes decretos da era Vargas por meio decreto presidencial.
Leia aqui o conteúdo do PLS nº 427/2012
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