Tratamento da Leishmaniose: Justiça Federal X CFMV

Caros amigos, segue abaixo duas publicações sobre o tratamento da Leishmaniose Canina: Uma é a decisão do Tribunal Regional da 3ª Região que permite o tratamento e a outra é a Nota de Esclarecimento do CFMV em que coloca a sua posição como Órgão de Classe.

 

Leiam e tomem ciência.

As duas publicações são contraditórias pois o que a decisão judicial determina (que não é a final, pois ainda haverá recurso no STF e/ou STJ) não é aceita pelo CFMV e que ainda prevê punição para o Médico Veterinário que executar o tratamento.

Esta é uma discussão muito oportuna e que em breve culminará em uma decisão final pois os recursos serão julgados e haverá uma decisão final.

Não importa qual lado você defende. O importante é participar das discussões defendendo seu ponto de vista ou os princípios técnicos, éticos e etc!!!! Quando o assunto estiver bastante discutido, os juízes e/ou legisladores terão subsídio suficiente para tomar a decisão correta.

 

 

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 11/2013 - São Paulo, quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

 

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF

 

Subsecretaria da 4ª Turma

 

Acórdão 8268/2013

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012031-94.2008.4.03.6000/MS

2008.60.00.012031-3/MS

 

RELATOR	:	Juiz Convocado DAVID DINIZ
APELANTE	:	SOCIEDADE DE PROTECAO E BEM ESTAR ANIMAL ABRIGO DOS BICHOS
ADVOGADO	:	WAGNER LEAO DO CARMO e outro
APELADO	:	Uniao Federal
ADVOGADO	:	TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
No. ORIG.	:	00120319420084036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426 - MAPA. CÃES INFECTADOS PELA LEISHMANIOSE VISCERAL. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO HUMANO OU NÃO REGISTRADOS NO MAPA. QUESTÃO DE DIREITO. ILEGALIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VETERINÁRIO. LEI N.º 5.517/68. ARTIGOS 1º, 5º, ALÍNEAS A, C E D, E 6º, ALÍNEAS B E H. ARTIGO 16 LEI N.º 5.517/68. CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO N.º 722/2002. DECISÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO AOS ANIMAIS E RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS A SEREM EMPREGADOS. PRERROGATIVA DO VETERINÁRIO. AFRONTA À LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE. LEI N.º 9.605/98. CRIMES CONTRA A FAUNA. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. REFLEXA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cinge-se a discussão à possibilidade ou não de a Portaria Interministerial n.º 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA proibir a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o tratamento de cães infectados pela leishmaniose visceral.

2. A questão sob análise é eminentemente de direito, diferentemente do que decidiu o juiz de primeiro grau, porquanto o autor questiona tanto a legalidade quanto a constitucionalidade da Portaria n.º 1.426. Assim, por se tratar de matéria de lei, não é pertinente, data venia do ilustre relator, a discussão acerca da possibilidade ou não de produção de provas em sede de cautelar.

3. A Portaria n.º 1.426 é ilegal, porquanto extrapola os limites tanto da legislação que regulamenta a garantia do livre exercício da profissão de médico veterinário, como das leis protetivas do meio ambiente, em especial da fauna.

4. No tocante ao exercício profissional, a Lei n.º 5.517/68 ressalta, dentre as atribuições do veterinário, a prática da clínica em todas as suas modalidades, a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma, o planejamento e a execução da defesa sanitária animal, o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem e as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial, consoante se observa dos artigos 1º, 5º, alíneas a, c e d, e 6º, alíneas b e h. A mesma lei, que igualmente cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, consigna dentre as atribuições do CFMV, a expedição de resoluções para sua fiel execução e a organização do respectivo Código de Ética. Com base no mencionado artigo 16 Lei n.º 5.517/68 é que foi editado o Código de ética do Médico Veterinário, consubstanciado na Resolução n.º 722, de 16 de agosto de 2002, cujo artigo 10 preceitua a liberdade do veterinário na prescrição do tratamento que considerar mais indicado, incluídos os recursos humanos e materiais que entender necessários ao desempenho da profissão.

5. Resta claro, com base no aludido arcabouço normativo, que ao veterinário é que cabe decidir acerca da prescrição do tratamento aos animais, bem como quanto aos recursos humanos e materiais a serem empregados. A portaria, ao vedar a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no competente órgão federal, viola os referidos preceitos legais e, por consequência, indiretamente, a liberdade de exercício da profissão, prevista no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, assim como o princípio da legalidade, que conta do inciso II.

6. A Portaria n.º 1.426 revela-se ilegal, ainda, por afrontar a legislação protetiva do meio ambiente, especialmente a Lei n.º 9.605/98, que tipifica, dentre os crimes ambientais, aqueles que são cometidos contra a fauna, e também a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em assembléia da Unesco, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, que regulamenta a matéria no âmbito internacional, e que foi recepcionada pelo nosso sistema jurídico.

7. A proteção dos animais em relação às práticas que possam provocar sua extinção ou que os submetam à crueldade é decorrência do direito da pessoa humana ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no inciso VII do §1º do artigo 225 do texto constitucional.

8. A Constituição Federal, a Declaração de Bruxelas e as leis de proteção à fauna conduzem-se no sentido da proteção tanto da vida como contra os maus tratos. A vedação de medicamentos usados para humanos ou dos não registrados para aliviar ou evitar a doença em causa, desde que prescritos por quem de direito, representa séria violação e desrespeito aos estatutos mencionados. Os seres vivos, de maneira geral, e os animais em particular, juntamente com os demais elementos que compõem a eco esfera, constituem o planeta Terra. Nada mais é que um organismo vivo, que depende para sua existência da relação equilibrada da fauna, da flora, das águas dos mares e dos rios e do ar. Somente tal compreensão pode garantir a existência das gerações futuras. Disso decorre a responsabilidade que cada um tem com o meio-ambiente. Pouco apreço pela vida ou por aquilo que a pressupõe significa descomprometimento com o futuro. Sabemos como reproduzir a vida, não como a criar efetivamente. Aquele que desmerece os seres com os quais tudo tem sentido atinge nossa identidade e perdeu ou não adquiriu a essência do que se chama humano. Por isso, é muito grave a edição da portaria de que se cuida nos autos. Produz a concepção de que os seres humanos desconsideram o cuidado necessário ecológico pelo qual somos responsáveis.

9. Por fim, não prospera a alegação de inconstitucionalidade da portaria em questão. Consoante já demonstrado, a matéria é sim objeto de lei e eventual afronta à Constituição Federal seria apenas reflexa.

10. Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em razão da estimativa desta na petição inicial (R$ 1.500,00), da peculiaridade da controvérsia e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Custas ex vi legis.

11. Apelação provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

São Paulo, 13 de setembro de 2012.

André Nabarrete

Desembargador Federal

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NOTA DE ESCLARECIMENTO do CFMV

Diante da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) que declarou a nulidade da Portaria interministerial dos ministérios da Saúde e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Portaria n° 1.426/2008, que proíbe o tratamento de cães com Leishmaniose Visceral Canina por meio de produtos de uso humano ou de medicamentos não registrados pelo Mapa, o Conselho Federal de Medicina Veterinária esclarece:

O tratamento da Leishmaniose Visceral em animais oferece risco à saúde da população;

O tratamento não promove a cura da doença e o animal contaminado continua sendo hospedeiro e fonte de contaminação por meio do mosquito transmissor;

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), somente a adoção de medidas integradas, como o uso de inseticidas e a eutanásia dos cães contaminados, é que poderá garantir a segurança da população e da saúde humana.

Portanto, até que a cura para a doença seja cientificamente comprovada, o posicionamento institucional do CFMV e dos Conselhos Regionais é pelo não tratamento da doença, garantindo assim a segurança e proteção à saúde pública, em conformidade com a legislação federal, Decreto n° 51.838/1963, código penal e recomendações sanitárias.

Informações importantes:

Nos últimos 11 anos, a Leishmaniose Visceral causou mais mortes que a dengue em nove estados brasileiros. A doença, que antes era limitada a áreas rurais e à Região Nordeste, hoje encontra-se em todo o território nacional. Um levantamento realizado com base em números do Ministério da Saúde aponta que a Leishmaniose provocou 2.609 mortes em todo o País, entre 2000 e 2011.

Ética Profissional

O CFMV trabalha na discussão e no apoio a políticas públicas junto aos órgãos governamentais, promovendo debates e cobrando ações, na busca e comprovação científica da cura para Leishmaniose Visceral.

Esperamos, o quanto antes, com a importante participação de Médicos Veterinários, que seja possível encontrar o tratamento seguro e eficaz, comprovado cientificamente, para que possamos salvar os nossos animais garantindo a sua cura e protegendo a saúde da população.

O Conselho Federal entende, ainda, que o Médico Veterinário tem um papel extremamente importante para a saúde pública e deve atuar, também, para garantir a segurança da população.

Caso os profissionais de Medicina Veterinária determinem o tratamento da Leishmaniose Visceral Canina para o animal infectado, o profissional poderá ser denunciado junto ao Conselho Regional de seu estado, o qual tem o dever de apurar e fiscalizar as acusações.

Em caso de confirmação da denúncia, o profissional poderá responder a Processo Ético Profissional (PEP) e, ainda, à representação junto ao Ministério Público Federal e Estadual.

De acordo com a Lei n° 5.517/68, artigo 33, as penas disciplinares cabíveis durante o Processo Ético Profissional são:

a. advertência confidencial, em aviso reservado;

b. censura confidencial, em aviso reservado;

c. censura pública, em publicação oficial;

d. suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses;

e. cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

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Saudações

Prof. Clayton Gitti