Legislação: Uso de animais para diferentes fins

 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Diretiva 86/609/CEE - 24.11.1986 - Aproximação da legislação dos Estados-Membros referente à Proteção dos animais utilizados para experimentação e outros fins científicos 

 Diretiva 93/35/CEE  - 14.06.1993 - Modifica a Diretiva 76/768/CEE - Relativa à proteção dos animais utilizados para experimentação e outros fins científicos (em matéroa de produtos cosméticos)

Diretiva 2003/15/CE - 27.02.2003 - Modifica a Diretiva 76/768/CEE, de 27.07.1976. Propõe a utilização  de métodos alternativos que reduzam o número de animais utilizados ou que mitiguem o seu sofrimento (em matéria de produtos cosméticos) 

Regulamento 01/2005 - 22.12.2004 - Proteção dos animais durante o transporte e operações afins 
Código Terrestre – 2007 - Código Sanitário para os Animais Terrestres

Regulamento 411/98      16.02.1998          Normas complementares de proteção dos animais, aplicáveis aos veículos para transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas

Diretiva 91/628/CEE - 19.11.1991 - Proteção dos animais durante o transporte

10.03.1976 - Convenção Européia Relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

RELAÇÃO GERAL

Constituição - 03.10.1988 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

Decreto 24.645 - 10.07.1934 - Lei de Proteção aos Animais
Decreto-Lei N.º 818 – 25.11.1938 - Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a Defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências. DOU 06/09/69

Lei 5.197 - 03.01.1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna  -  Lei de Caça

Lei  6.638 - 08.05.1979 - Normas para a prática didático-científica de vivissecção de animais

Lei 6.938 - 31.08.1981 - Política Nacional de Meio Ambiente - seus fins e mecanismos de formulação e aplicação 

Decreto  97.633 - 10.04.1989 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF

Decreto 98.830 - 15.01.1990 - Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil 

Decreto 6.041 - 08.02.2007 - Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia 

Lei 11.794 - 08.10.2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1º. do artigo 225 da Constituição Federal, e estabelece procedimentos para uso científico de animais e revoga a Lei 6.638, de 08.05.1979 

CONAMA

Resolução 394 - 06.11.2007 - Estabelece critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação 

CFMV

Resolução 714 - 20.06.2002 - Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais

Resolução 829 - 25.04.2006 - Disciplina atendimento médico veterinário a animais silvestres / selvagens 

Resolução 877 - 15.02.2008 - Dispõe sobre procedimentos cirúrgicos em animais de produção e silvestres e sobre cirurgias mutilantes em pequenos animais

Resolução 876 - 15.02.2008 - Altera a redação do Anexo I da Resolução 714, de 20.06.2002 

Resolução 879 - 15.02.2008 - Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa.
Resolução Nº 923 - 09/11/2009 - Dispõe sobre procedimentos e responsabilidades do Médico Veterinário e do Zootecnista em relação à biossegurança no manuseio de microorganismos e de animais domésticos, silvestres, exóticos e de laboratório, inclusive os geneticamente modificados, bem como suas partes, fluidos, secreções e excreções. DOU de 07-12-2009 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – RJ

Lei  3.351 - 05.01.2000 - Institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA 

Lei  3.900 - 19.07.2002 - Código Estadual de Proteção aos Animais 

PROJETOS DE LEI

RELAÇÃO GERAL

1153 / 1995 - 26.10.1995 - Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais 

3964 / 1997 - 09.12.1997 - Dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa

5913 / 2001 - 12.12.2001 - Dispõe sobre a proteção aos animais 

1647 / 2003 - 07.08.2003 - Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais  

1691 / 2003 - 13.08.2003 - Dispõe sobre o uso de animais para fins científicos e didáticos e estabelece a escusa de consciência à experimentação animal

6131 / 2005 - 27.10.2005 - Regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves 

215 / 2007 - 15.02.2007 - Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal

2262 / 2007 - 23.10.2007 - Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir a clonagem de animais.

Retirado do Blog parceiro PESQUISA BIOMÉDICA, HEMOCOMPONENTES E BIOSSEGURANÇA / BIOMEDICAL RESEARCH (www.http://shdafiocruz.blogspot.com/)