Mensagem recebida por e-mail no Grupo Saúde Animal
Prezados Amigos.
Abaixo decisão do TRF4 relativa a ação de indenização decorrente do
sacrifício de bovinos quando da suspeita de ocorrência de febre aftosa no
Estado do Paraná, em 2006.
Um bom final de semana a todos.
Carlos Alberto de Melo
Florianópolis (SC)
xxxxxxxxxxxxxxx
Publicado em 27 de Abril de 2012 às 11h59
TRF4 - Justiça nega indenização a proprietários de fazenda que teve gado
morto por suspeita de febre aftosa em 2006
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pagamento
de indenização por danos morais aos proprietários da Fazenda Cachoeira, em
Maringá (PR), que tiveram parte do rebanho sacrificada e parte isolada por
suspeita de febre aftosa pelo Ministério da Agricultura em 2006. A decisão
foi publicada ontem (26/4) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª
Região.
Segundo os donos da fazenda, teria havido arbitrariedade da administração
federal ao decretar foco de febre aftosa sem comprovação, com a tomada de
medidas sanitárias desproporcionais, que teriam causado grandes prejuízos.
Pediram indenização por danos morais e materiais.
A União afirmou que ficou comprovada a existência do foco de febre aftosa
na propriedade e que o abate teve por objetivo evitar a expansão do vírus,
que pode permanecer alojado nos animais por dois anos.
Quanto aos danos materiais, a União ressarciu os autores
administrativamente , pagando R$ 1.290.000,00 referente ao total de animais
sacrificados. O recurso de apelação movido no tribunal ficou restrito ao
pedido de indenização por danos morais.
O relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva,
entendeu que a parcela de direito atingida pelo regular poder de polícia
não é indenizável, pois, ao agir, a administração visou ao interesse
coletivo, que está acima do individual.
Para Silva, “a ação da União se deu nos estritos limites da legalidade,
haja vista que a legislação não exige a real existência do vírus para que
medidas sejam tomadas”.
Nº do Processo: 2006.70.01.000622- 2
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Prezados Amigos.
Abaixo decisão do TRF4 relativa a ação de indenização decorrente do
sacrifício de bovinos quando da suspeita de ocorrência de febre aftosa no
Estado do Paraná, em 2006.
Um bom final de semana a todos.
Carlos Alberto de Melo
Florianópolis (SC)
xxxxxxxxxxxxxxx
Publicado em 27 de Abril de 2012 às 11h59
TRF4 - Justiça nega indenização a proprietários de fazenda que teve gado
morto por suspeita de febre aftosa em 2006
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pagamento
de indenização por danos morais aos proprietários da Fazenda Cachoeira, em
Maringá (PR), que tiveram parte do rebanho sacrificada e parte isolada por
suspeita de febre aftosa pelo Ministério da Agricultura em 2006. A decisão
foi publicada ontem (26/4) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª
Região.
Segundo os donos da fazenda, teria havido arbitrariedade da administração
federal ao decretar foco de febre aftosa sem comprovação, com a tomada de
medidas sanitárias desproporcionais, que teriam causado grandes prejuízos.
Pediram indenização por danos morais e materiais.
A União afirmou que ficou comprovada a existência do foco de febre aftosa
na propriedade e que o abate teve por objetivo evitar a expansão do vírus,
que pode permanecer alojado nos animais por dois anos.
Quanto aos danos materiais, a União ressarciu os autores
administrativamente , pagando R$ 1.290.000,00 referente ao total de animais
sacrificados. O recurso de apelação movido no tribunal ficou restrito ao
pedido de indenização por danos morais.
O relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva,
entendeu que a parcela de direito atingida pelo regular poder de polícia
não é indenizável, pois, ao agir, a administração visou ao interesse
coletivo, que está acima do individual.
Para Silva, “a ação da União se deu nos estritos limites da legalidade,
haja vista que a legislação não exige a real existência do vírus para que
medidas sejam tomadas”.
Nº do Processo: 2006.70.01.000622- 2
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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