11/06/2012 12:05:00
Foto: Divulgação/PMPA
Recursos serão aplicados no custeio de ações de defesa do bem-estar animal
O prefeito José Fortunati sancionou em 4 de junho a Lei nº 969/2012, que institui o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA) e seu Conselho Gestor. Vinculados à Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda), os recursos do fundo serão aplicados no custeio e financiamento de ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal; financiamento de planos, programas, projetos e ações governamentais ou não-governamentais; atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais; e aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e ações de assistência e proteção dos animais.
Também será admitida a aquisição de imóveis para implantação de projetos, especificamente voltados aos fins a que se destina a política pública. As receitas do fundo deverão ser oriundas de doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências, bem como de aplicação de multas e penalidades, convênios e dotação orçamentária do Município, entre outras fontes de recursos.
Conselho - O Fundo Municipal dos Direitos Animais será gerido por um Conselho Gestor, nomeado por Decreto do Executivo, para mandato de quatro anos. O Conselho Gestor deverá ser composto por um integrante do Gabinete do Prefeito (GP), um técnico da área contábil-financeira da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), um procurador da Procuradoria-Geral do Município (PGM), um representante da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda) e um representante de, pelo menos, uma entidade da sociedade civil com atuação reconhecida na proteção de animais.
/animais
Texto de: Roberta Amaral
Edição de: Vanessa Oppelt Conte
Autorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada.
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