Projetos de instruções normativas adéquam o sistema à lei de rastreabilidade de bovinos e bubalinos
Utilizado para identificação e certificação de bovinos e bubalinos a serem exportados para mercados que exigem rastreabilidade individual, o Sistema de Identificação e Certificação de Bovinos e Bubalinos (SISBOV) está em processo de revisão para adequá-lo à nova legislação, instaurada pela Lei 12.097/2009 e regulamentada pelo Decreto 7.623/2011.
Nesta segunda-feira, 21 de janeiro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) colocou em consulta pública três projetos de Instruções Normativas (IN) que visam instituir o Sisbov em novo formato, determinar as especificações técnicas dos elementos de identificação individual dos bovinos e bubalinos pertencentes ao Sistema, além de estabelecer requisitos mínimos para protocolo de sistemas de rastreabilidade de bovinos e bubalinos de adesão voluntária.
De acordo com a Coordenação de Sistemas de Rastreabilidade (CSR/SDA), as mudanças no Sisbov vão possibilitar que protocolos privados de rastreabilidade de bovinos e bubalinos sejam acordados entre as partes, avaliados e homologados pelo Mapa e utilizados como respaldo à certificação sanitária internacional.
Além da adequação, há mudança no nome do Sistema, que passará a se chamar Sistema de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos.
Os textos foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 21 de janeiro. Durante 30 dias, órgãos, entidades e pessoas interessadas no assunto podem enviar sugestões para as IN e para o e-mail consultsisbov@agricultura.gov.br.
Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social
(61) 3218-2205
Carlos Américo
carlos.americo@agricultura.gov.br
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