CFMV reprova proposta que altera as atribuições do Fiscal Federal Agropecuário em benefício dos Engenheiros de Alimentos

Ano IV - No. 152 - 12 de novembro de 2010

Tramitação 

CFMV reprova proposta que altera as atribuições do Fiscal Federal Agropecuário em benefício dos Engenheiros de Alimentos 
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou em decisão terminativa, no dia 10 de novembro, proposta do senador Arthur Virgílio que altera as atribuições dos Fiscais Federais Agropecuários para permitir o exercício da função pelos engenheiros de alimentos.

O Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Benedito Fortes de Arruda, informa que de acordo com a Lei 10.883/2004 e a Lei 5.517/1968 a competência para a fiscalização de produtos de origem animal é privativa do Médico Veterinário. “O profissional que tem conhecimento sobre as patologias de origem animal é o Médico Veterinário. Por sua formação somente ele pode garantir à população a sanidade do produto de origem animal”, comentou. Arruda informou que o CFMV está atento e procurará interferir na tramitação do projeto.

De acordo com a Agência Senado, ao apresentar seu parecer favorável, o relator, Senador Osmar Dias, disse ter acrescentado emenda ao projeto (PLS 734/07) para torná-lo autorizativo. O parlamentar reconheceu ser uma questão de justiça permitir ao engenheiro de alimentos fazer a inspeção sanitária de alimentos, mas ponderou que decisão nesse sentido cabe ao Poder Executivo. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados. 
 
Assessoria de Comunicação CFMV